Projeto de Lei Propõe Desvinculação de Multas de Trânsito dos Veículos: Entenda as Mudanças
Projeto inclui veículos de locadoras, transportadores e busca diminuir inadimplência e judicialização dos casos. A forma como as multas de trânsito são vinculadas aos responsáveis pelas infrações pode mudar e ficar mais justa e com menos burocracia, de acordo com o projeto da deputada Helena Lima (MDB-RR). O Projeto de Lei 5733/23 regulamenta no Código […]
